Os cursos de especialização da ESEF garantem as condições de enquadramento no regime instituído pelo DL 95/97, de 23 de Abril (Regime Jurídico da Formação Especializada) e enquadram-se nos perfis de competências dos titulares de cursos de formação especializada previstos no Despacho nº 4469/97 publicado no Diário da República nº52, de 3-3-1999.